Informação legal
Resolução Alternativa de Litígios
Informação destinada aos consumidores sobre mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP
Rua Damião de Góis, 31 — Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: (+351) 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: cicap.pt
Pode consultar a lista atualizada das entidades RAL no Portal do Consumidor.
Esta informação não limita o direito de recurso aos tribunais judiciais.
Última atualização: 21 de julho de 2026.